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Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-134082/026/89

Data de Publicação:

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-134082/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.

ASSUNTO: Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF.

CONCLUSÃO: “O artigo 19 do ADCT é de aplicação imediata e já considera estáveis aqueles que atendem seus requisitos. A formalização da situação dos servidores atingidos pelo benefício poderá ser feita por via de atos do Poder competente, para apostilamento e averbação.”

SESSÃO: 09-05-90 PUBLICAÇÃO: 31-05-90